Começa a valer hoje no Congresso Nacional
O Congresso Nacional analisa hoje (10), a partir das 14h, vetos da presidenta Dilma Rousseff em votação aberta, a primeira após a promulgação da emenda constitucional que determinou o fim do voto secreto nas análises de vetos presidenciais e em processos de cassação de parlamentares. A partir de agora, deputados e senadores não votarão por meio de cédulas de papel, mas diretamente no painel eletrônico do plenário da Câmara e o resultado será divulgado na hora.
Na primeira sessão, serão examinados três vetos da presidenta Dilma Rousseff. Cada item será votado separadamente. Entre eles, está o veto a um trecho do Programa Mais Médicos, referente ao parágrafo que proibia os profissionais estrangeiros do programa de exercerem a profissão fora do projeto.
O projeto que permitiu à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) usar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para a construção de silos e armazéns públicos para a safra 2013/2014 também teve itens vetados. O terceiro veto trata do projeto que inclui a eficiência e o consumo energéticos entre os dados que devem constar na oferta e na apresentação de produtos ou serviços. ?
O veto presidencial só pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos parlamentares de ambas as Casas (Câmara e Senado), este é o único caso em que a Constituição exige quórum para rejeição de matéria. A análise dos vetos irá destrancar a pauta do Congresso Nacional, o que libera os parlamentares para votar outros projetos. Dessa forma, 16 projetos de lei que autorizam créditos suplementares no orçamento de ministérios, secretarias e estatais já poderão ser votados a partir desta terça-feira.
LDO
